Tag: Leis
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Justiça baiana reverte decisão e autoriza aborto para gestante de feto sem chance de vida
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, na última segunda-feira (2), uma decisão da primeira instância e garantiu o direito ao aborto legal para uma gestante de um de um feto com má-formação, sem chance de vida. A paciente, assistida pela Defensoria Pública, buscava na Justiça o direito de abortar desde ... -
Brasil: STF define quantidade que diferencia porte e tráfico de maconha nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir, nesta quarta-feira (26), os critérios e quantidade para diferenciar porte e tráfico de maconha. A Corte decidiu na tarde de terça, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte para uso pessoal. Entre os ministros, há três correntes distintas em relação à quantidade tomada como referência. Luís Roberto ...