Na cidade de Maiqunique, a prefeita Valéria Silveira (PV) foi intimada pela Promotoria de Justiça de Macarani a interromper as concessões de promoções como forma de validar desvios de função entre os funcionários públicos. A justiça recomendou que a prefeita faça uma revisão na Lei Municipal do Estatuto dos Servidores para que esteja em conformidade com a Constituição Federal e revise todas as promoções que caracterizam desvio de função entre os servidores públicos.

Segundo o documento, a prefeita tem alocado funcionários contratados sem concurso adequado para ocupar cargos destinados a pessoas aprovadas em concursos públicos, o que configura desvio de função com os funcionários concursados. Nos últimos meses, a prefeita tem firmado diversos contratos na Prefeitura, e uma rápida verificação no Diário Oficial da cidade e no portal do Ministério Público confirma as promoções que a justiça solicitou imediatamente que sejam interrompidas.

Além disso, a justiça determinou que a prefeita envie à Câmara de Vereadores, em um prazo de 120 dias, um Projeto de Lei para análise e possíveis alterações, visto que ela está cometendo o crime de desvio de função no âmbito governamental.

Maiquinique:

É preocupante ver situações em que gestores públicos são intimados pela justiça devido a práticas inadequadas na administração municipal. No caso da prefeita Valéria Silveira, de Maiqunique, a recomendação da Promotoria de Justiça de Macarani para que pare com concessões de promoções como forma de validar desvio de função é um alerta sério.

A necessidade de readequar a Lei Municipal do Estatuto dos Servidores para estar em conformidade com a Constituição Federal e revisar os atos de promoção que caracterizam desvio de função é crucial para garantir a legalidade e a transparência na gestão pública. A alocação de funcionários contratados em funções de cargos para os quais não foram concursados é uma prática que compromete a eficiência e a ética no serviço público.

O prazo estabelecido pela justiça para que a prefeita envie um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores visando corrigir essas questões demonstra a seriedade do problema e a necessidade urgente de solucioná-lo. É fundamental que as autoridades municipais ajam com responsabilidade e respeitem os princípios legais na gestão dos recursos públicos, garantindo assim o bem-estar da população e a lisura nas práticas administrativas.