O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou da conferência mundial “Para uma Internet Confiável”, realizada na sede da Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, em Paris, na França. No evento, Barroso defendeu, durante seu discurso, a regulamentação da internet.

Segundo o ministro, a desinformação, discurso de ódio, assassinato de reputações e teorias da conspiração, viabilizados pela internet e mídia social, se tornaram sérias ameaças à democracia e aos direitos humanos.

“As incorretamente chamadas ‘fake news’ têm servido como uma ferramenta decisiva para o extremismo, reforçando a polarização, promovendo a intolerância e, enfim, a violência.”

Barroso defendeu, ainda, que a internet seja regulamentada por razões econômicas, para permitir a tributação justa, pela lei antitruste e a proteção do direito autoral, assim como para proteger a privacidade e evitar o uso inapropriado de dados que as plataformas digitais coletam dos usuários.

Este tema tem gerado muitas críticas pela complexidade do tema e o governo do presidente Lula, inclusive o próprio presidente em algumas falas têm argumentado que é preciso organizar estes espaços para não se tornar uma terra sem lei.

O que é a Lei Antitruste?

A Lei Antitruste (Lei 12.529/11) é um dispositivo legal que estabelece condições para a prevenção e repreensão a uma série de infrações contra a ordem econômica no Brasil, incluindo-se aí a formação de trustes, cartéis ou monopólios.