O objetivo da medida, do ponto de vista da Funai, era padronizar e dar segurança jurídica ao processo de heteroidentificação, para proteger a identidade indígena e evitar fraudes na obtenção de benefícios sociais voltados a essa população.

“Tal Resolução poderia vir a ser utilizada como fundamento para recusa na concretização de políticas públicas específicas aos povos indígenas, como a relacionada à saúde”, reafirmou o MPF, em nota divulgada nesta manhã. A autarquia também soma este fato as “sucessivas restrições do Executivo federal” no atendimento e vacinação prioritária a indígenas que vivem em contexto urbano ou em territórios não formalmente demarcados.

O documento ainda relembra a instrução normativa nº 01, editada em fevereiro deste ano pela Funai e pelo Ibama. A medida estabeleceu novos procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizadas em terras indígenas.

De acordo com o MPF, esse ato específico buscou “institucionalizar o arrendamento rural nos territórios indígenas”, o que violaria também uma cláusula da Constituição que determina a reserva de usufruto exclusivo de recursos naturais de terras indígenas aos povos indígenas. Trata-se do § 2º do artigo 231 da Constituição de 1988, que determina que “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”.

A nota do órgão também destacou que, em abril de 2021, completou-se “um ciclo que já dura três anos sem que nenhuma terra indígena tenha sido delimitada, demarcada ou homologada no país, aprofundando o déficit demarcatório e agravando o quadro de invasões e explorações ilegais desses territórios”.

Vitórias no Legislativo e Judiciário 

Em contrapartida as críticas ao governo federal, o documento divulgado pelo MPF também cita medidas positivas do poder Legislativo e do Judiciário em relação aos direitos de povos indígenas, como a derrubada parcial pelo Congresso Nacional de vetos presidenciais ao Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 em territórios indígenas (lei nº 14.021/2020). No entanto, a nota também destaca uma preocupação com a tramitação de projetos que buscam “violar direitos”, como o PL 191/2020, que busca autorizar a mineração em áreas indígenas.

“Outro elogiável ato da Casa Legislativa foi a não conversão em Lei, em maio de 2020, da Medida Provisória nº 910/2019, que se propunha a anistiar a ocupação e o desmatamento de vastas extensões de terras públicas, inclusive em territórios indígenas não definitivamente demarcados”, afirma um trecho da nota do MPF.

O texto também faz elogios a uma série de “providências consideráveis” do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscaram “evitar o agravamento do quadro de disruptura institucional da política indigenista”. Entre essas medidas está a negativa do tribunal, em maio de 2020, em julgar, durante a pandemia, processos em que se pleiteiam reintegrações de posse em áreas indígenas. O órgão também elogiou a suspensão pelo STF da resolução nº 4 da Funai, que ocorreu com base em argumentos da própria Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF.

A nota também destaca o reconhecimento, por parte do STF, da legitimidade da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) para “propor ações de controle concentrado de constitucionalidade”, como a adoção, pelo governo federal, de medidas urgentes que contenham a disseminação da covid-19 em terras indígenas.

(Texto: Congresso em Foco)

(Foto: Joabes Rodrigues)