O juiz Murillo David Brito, da comarca de Itarantim, decidiu suspender o concurso público programado pela prefeitura de Potiraguá, município situado no médio sudoeste da Bahia, como informou o Políticos do Sul da Bahia. A decisão foi tomada após a aceitação de uma ação popular que questionava tanto a legalidade quanto a viabilidade financeira do certame.

Na sua determinação, o magistrado impôs uma multa diária de R$ 50 mil à prefeitura caso a ordem judicial de suspensão não seja cumprida. A ação popular argumentou que não havia previsão orçamentária específica para a realização do concurso e a consequente nomeação dos 183 candidatos aprovados. Além disso, destacou que a homologação do concurso ocorreria nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O juiz também mencionou o contexto eleitoral, no qual a legislação limita certas ações do poder público. Em sua decisão, ele enfatizou que não existia justificativa adequada para a realização do concurso neste momento, especialmente considerando que o atual gestor já está em seu oitavo ano de mandato. Segundo ele, “não há justificativa idônea para a realização do certame neste momento, especialmente dado que a eventual homologação ocorreria dentro do período proibido pelo art. 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 73, V da Lei 9.504/97”.