Um fundo criado pelo Ministério Público do Estado da Bahia para financiar ações e projetos voltados à defesa dos direitos fundamentais foi apresentado aos integrantes da Instituição que atuam na regional de Vitória da Conquista nesta sexta-feira, dia 8, durante a ação do projeto ‘PGJ Itinerante’. O Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) tem o objetivo de gerir recursos financeiros para custear ações e projetos voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, especialmente nas áreas de direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, criança e adolescente, consumidor, cível, criminal, patrimônio público e segurança pública.

O FDDF tem como fontes de recursos as multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), dentre outros acordos, doações e convênios. Criado em abril de 2024, ele é administrado, econômica e financeiramente, por um conselho gestor composto por membros do Ministério Público e por entidades da sociedade civil. Segundo a presidente do fundo, promotora de Justiça Andrea Scaff, o FDDF garante democratização, transparência e segurança jurídica aos promotores de Justiça na destinação de recursos, contribuindo para a defesa dos interesses coletivos, a fiscalização da aplicação da lei e a promoção da justiça social.

Andrea Scaff lembrou que estudo realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de levantamento feito nas unidades ministeriais que contam com um fundo específico de recomposição de bens lesados, com a participação obrigatória do Ministério Público na presidência ou no conselho gestor, concluiu que “naqueles Ministérios Públicos em que a gestão do FDD local é tratada como prioridade – aqui podendo citar o MPSC, o MPRS, o MPMG,o MPCE, e o MPPB –, o retorno à coletividade através de projetos relativos à atuação preventiva e à reconstituição, reparação e preservação de bens, interesses e valores correspondentes à defesa de direitos difusos tem se verificado de maneira mais concreta”.

Resolução consensual de conflitos

Também durante o PGJ Itinerante, foi reforçada a importância da aplicação de práticas de resolução consensual de conflitos para diminuição da litigiosidade. Integrante do Centro de Autocomposição do Ministério Público do Estado da Bahia (Compor), promotora de Justiça Milena Moreschi, apresentou o órgão aos promotores de Justiça e servidores que atuam na região e destacou o papel central das técnicas de autocomposição, que resultam em uma tutela jurisdicional mais adequada, proporcionando maior segurança jurídica e contemplando os interesses das partes de forma mais eficaz. O Compor, além de fomentar a resolução consensual, representa um aperfeiçoamento institucional na construção de consensos, estruturado para aplicar de forma mais abrangente os métodos de autocomposição, afirmou a promotora de Justiça.

Durante o evento, o procurador-geral Pedro Maia anunciou o lançamento do Compor para o dia 16 de dezembro, durante a Semana do Ministério Público. “O Compor é um espaço para construção de soluções para questões estruturais. Esse é o caminho do futuro, ampliar Justiça multiportas, que já é uma realidade. O Compor vai nos possibilitar chegar às melhores soluções para todas as partes envolvidas nos conflitos, gerando uma maior segurança jurídica”, afirmou o PGJ. (MPBA)