O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) o protocolo “Não é Não”. O conjunto de regras que cria medidas para evitar a violência contra a mulher foi aprovado no início de dezembro pelo Congresso Nacional.

Segundo o texto, as medidas “serão aplicadas em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows, com venda de bebida alcoólica”. A lei é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e teve como relatora na Câmara dos Deputados Renata Abreu (Podemos-SP) e Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado Federal.

O protocolo estabeleceu que são direitos da mulher ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei, entre outros.