Os vereadores de Itarantim poderão ter um dispositivo de recurso, a chamada “Emendas Impositivas”, recurso garantido por meio da nova formulação do Regimento Interno da casa que dará o direito aos vereadores a indicar um recurso na aplicação de uma obra na cidade.

A notícia foi dada pelo presidente da Câmara, Zeza Gigante, na última sessão em entrevista ao Programa Em-Pauta na rádio Três Pontas FM que será exibida neste sábado (20).

O vereador afirmou que será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na casa e que os vereadores terão a oportunidade de aprovar este dispositivo de recurso para ser aplicado em obras na cidade.

O que são Emendas Impositivas?

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

A Emenda Constitucional n° 086/2015 promulgada no mês de março daquele ano tornou impositivas as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento, prevendo a obrigatoriedade do acatamento dessas emendas realizadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.

O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares. Os vereadores, por meio das Emendas Impositivas, têm o poder de indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas, isso chama-se Orçamento Impositivo.

Também a comunidade poderá ter participação das Emendas junto ao seu vereador de preferência, elaborando estudos de áreas e indicando onde este recursos deverá ser aplicado.