Os controladores internos dos 417 municípios baianos têm até o dia 20 de março para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios as respostas ao formulário eletrônico “Diagnóstico sobre a implantação do SIAFIC”. O questionário foi elaborado para avaliar a implantação dos requisitos mínimos de qualidade de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária e Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que se tornou obrigatório desde 1º de janeiro de 2023, conforme determinado no Decreto Federal nº 10.540, de 2020.

O formulário eletrônico foi enviado para o e-mail dos controladores internos de cada município. Para aqueles municípios que não possuem esses profissionais cadastrados na base de dados do TCM, o questionário foi encaminhado para o e-mail registrado pelo prefeito.

As dúvidas relacionadas ao preenchimento do formulário devem ser enviadas para o e-mail nice@tcm.ba.gov.br.