A Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), empresa responsável pelo fornecimento e tratamento de água e esgoto na cidade já vem há muito tempo lesando o consumidor de Itarantim. A empresa cobra taxa de religação que é proibido por lei que foi aprovada no Senado federal no ano de 2019. Além da cobrança da taxa de religação, moradores alegam que o valor é abusivo punindo duas vezes o consumidor que além de quintar o débito tem que pagar um valor abusivo da religação que em muitas vezes não cumprem o tempo de 12 horas determinado por lei para a religação.

Somente essa semana várias pessoas entraram em contato com o site denunciando essa ilegalidade da empresa.

Projeto:

O Projeto de Lei (PL) 669/2019 aprovado ainda em 2019 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de autoria do senador Weverton (PDT-MA) prevê que as empresas não cobre taxas de religação. Segundo o autor, há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

Essas empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, como alegou o relator do PL,  alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo.

Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça. Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas.

Sobre a cobrança da taxa de religação em Itarantim, o site tentou contato com a empresa pelo número disponível, mas não obtivemos nenhum sucesso. Também deixamos mensagem no Whatssap da empresa que também não nos responderam.

O site também entrou em contato com o vereador Naninho, um dos vereadores que mais cobra da empresa transpareça com o consumidor, o mesmo nos afirmou que a Embasa faz a cobrança da taxa de religação respaldada numa especie de decisão estadual ou uma determinação. Procuramos essa determinação ou lei mas não conseguimos encontrar, no próprio site da Embasa fala sobre cobrança de religação, que fica um pouco dúbia para o consumidor ter uma exata compreensão do assunto.

Por várias vezes os vereadores de Itarantim já convocaram representantes da empresa para se explicar em tribuna, no entanto ninguém aparece para explicação e a população continua sendo lesada com valores abusivos e taxas de cobranças de religação.

A Embasa é recordista de reclamação no estado. Seja por valores abusivos e pelo péssimo serviço prestado nos municípios onde atua.