Uma decisão judicial movida pela prefeitura de Vitória da Conquista tinha suspendido os serviços de mototáxi oferecida por aplicativo na cidade. (reveja CONQUISTA).

A Uber Brasil, que oferta os serviços de aplicativo na cidade recorreu ao TJ-BA e ganhou o direito de ofertar os serviços.

A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, no julgamento entendeu que os serviços oferecidos é de livre iniciativa e por ser serviços individual não está indo contra leis, como alegou a prefeitura afirmando que os serviços ofertados estão irregulares.

A desembargadora ainda cita a carência de regulamentação no município em relação ao tema, onde ela afirma que, impedir o exercício da atividade, não depende de permissão ou concessão por parte do Município para ser exercida. Com isso volta os serviços de mototáxi na cidade.