A Câmara de vereadores da vizinha Potiraguá, aprovou nesta quinta-feira (06) em Sessão Ordinária, as contas do prefeito Jorge Porto Cheles, referente ao exercício de 2018 e 2019 que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do estado da Bahia tinha rejeitado. Elas foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo não investimento do percentual mínimo na Educação exigido pela Constituição.

Em 2019 o tribunal disse que os gastos com pessoal alcançaram o valor de R$16.078.577,01, o que equivale a 65,57% da receita corrente líquida do município, superando o percentual de 54% previsto na LRF. Por não ter reconduzido essas despesas aos limites legais, o prefeito Jorge Porto Cheles sofreu uma multa no valor de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. Ele ainda foi multado em R$8 mil pelas demais irregularidades contidas nas contas. Informações que você pode conferir aqui https://www.tcm.ba.gov.br/prefeituras-de-potiragua-e-santa-cruz-da-vitoria-tem-contas-rejeitadas/

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$18.802,20, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de dois processos de pagamento.

Na sessão desta quinta-feira os vereadores aprovaram por 8 votos a 1 as contas de Jorge Cheles, ele tem uma maioria de vereadores na casa de leis da vizinha Potiraguá.