“A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, dizem os governadores.

A votação da PEC, marcada para esta 5ª feira (25.fev.2021), deve ser adiada para a próxima 3ª feira (2.mar), segundo o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e representantes da oposição, que se reuniram nesta 3ª feira (23.fev) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que teria confirmado o adiamento.

Para os governadores, não cabe ao Congresso “protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”.

“No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, defendem.

“A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social”, declaram.

Fonte: PODER360